STF: Indeferida ADIN sobre áreas de preservação ambiental
Senado aprova projeto que possibilita o contribuinte garantir débitos fiscais antes do ajuizamento da execução
Fisco pode reter crédito de contribuinte devedor que não aceitou compensação de valores
Decisão sobre a cobrança de IR e CSLL de empresas controladas ou coligadas no exterior é adiada no Supremo
Proposta de lei amplia casos de isenção do ISS
STF mantém decisão que garante 10 anos para pedir restituição de tributo sujeito a homologação
Prazo determinado autoriza recusa de fiança bancária em execução fiscal
Novos limites para apuração do IR pelo lucro presumido são aprovados na Câmara dos Deputados
Autorização para pagar ISS de forma privilegiada não afeta execução sobre período anterior
É constitucional a inclusão do ICMS na sua própria base de cálculo
ISS incide sobre receita de prestadora de serviço que se utiliza de mão de obra no regime trabalhista
É ilegal tributação sobre saldo positivo apurado pelo método da equivalência patrimonial
Comissão da Câmara dos Deputados rejeitou incidência de ICMS nas exportações
Não incide ISS sobre serviço de rebocagem durante a vigência do DL 406/68
Medida Provisória 510/2010: cumprimento de obrigações tributárias de consórcios
Resolução CIEX pode ser adotada para cálculo do crédito-prêmio de IPI
Precatório oferecido à penhora pode ser recusado pelo fisco
Empresa não pode ser prejudicada pela demora na análise de seu pedido de revisão do parcelamento do débito
STF: começou o julgamento das AdIs que questionam a cobrança do ISS sobre embalagens
Ilegalidade de instrução da Receita dá margem a crédito com direito a correção
Liminar suspende pagamento de precatórios determinado por resolução do CNJ
O STF negou a quebra do sigilo bancário de Empresa pelo Fisco sem prévia autorização judicial
Parcelas de precatórios previstos no artigo 78 do ADCT não recebem juros moratórios
Projeto de lei muda regras para micro e pequenas empresas
STF suspende eficácia de artigo que autoriza o pagamento de precatório em 10 anos
MP que alterou o Código Florestal é contestada por meio de ADI
Empresa optante do Simples deve recolher ICMS relativo a diferencial de alíquotas interestadual e interna
MPV 497/2010 é apreciada pela Câmara dos Deputados
Ministério Público pode pedir quebra de sigilo sem intermediação judicial em investigação prévia
Senado aprova créditos tributários para empresas exportadoras
Comissão da Amazônia prorroga isenção do AFRMM e IOF
Crime ambiental é permanente se ocupação irregular impede a regeneração da área verde
Comissão de Finanças e Tributação aprova regra para compensação de crédito de IPI
Aprovado incentivo fiscal do imposto de renda para projetos de cunho ecológico
Câmara aprova atualização da Lei Kandir no setor elétrico
Proposta de lei muda modelo de isenção fiscal para a cultura
CNI contesta lei paranaense que concede benefício tributário
Empresa em recuperação não está isenta de apresentar certidões negativas
STF reconhece repercussão geral de processo sobre cálculo de PIS para prestadores de serviço
Lei que obriga quitação de dívidas de seguridade social com bens pessoais de sócios é inconstitucional
Iniciado julgamento sobre a legitimidade do PIS e COFINS incidentes sobre a Importação
STJ define datas para contagem da prescrição em ações contra excesso tributário
STF reconhece repercussão geral em recursos sobre direito tributário
Benefício de previdência privada não fica livre de IR
O “REFIS da crise” e a possibilidade de recuperação de saldo de depósito judicial
Confissão de dívida não impede reexame da obrigação tributária
INSS tem preferência sobre fazenda estadual em execuções fiscais
CNI questiona lei que permite inspeção em empresa sem ordem judicial
Medida Provisória impõe a utilização de procuração pública para atos perante a administração publicação
ICMS de produto importado é devido a estado destinatário da mercadoria
Reconhecida repercussão geral em recurso sobre isenção de contribuição previdenciária
STF começa a debater a legitimidade da incidência de ICMS na exportação de produtos semi-elaborados
Supremo reafirma que União pode reaver IPI
Bens para ativo permanente só geram crédito de ICMS após 1996
TRF da 1ª Região: Empresa não é obrigada a pagar contribuição previdenciária sobre receita de produtos rurais
Créditos de PIS/Cofins não podem ser abatidos da base de cálculo do IR e da CSLL
Proposta reduz imposto para estimular queda no preço do pão
Supremo reconhece repercussão geral em processos que envolvem tributos
Projeto reduz tributos de empresas de saneamento
Prazo para Fisco cobrar crédito inicia na data do vencimento da obrigação tributária expressamente reconhecida
STJ edita novas súmulas sobre matéria tributária
STJ considera legítimo o repasse do PIS e Cofins nas tarifas telefônicas
STJ: Iniciado o julgamento sobre possibilidade de liberação de veículo apreendido em fiscalização ambiental
Receita Federal edita ato exonerando as exportações realizadas pelos entes federados do imposto de exportação
Consulta define que a CIDE-combustível pode se deduzida do valor do PIS e da COFINS
Receita Federal multará em 50% empresas que pedirem devolução indevida de tributo Instrução Normativa 1.067
Cobrança de ISS ocorre no local onde o serviço foi prestado
STJ confirma o entendimento de que o depósito judicial dispensa o lançamento do crédito pelo Fisco
Projeto de lei propõe a fixação de teto máximo para as multas por erro ou omissão na apresentação de dados por meio magnéticos à Receita Federal
É obrigatória a homologação expressa do pedido de parcelamento no PAES para suspender exigibilidade do crédito tributário
Ministério da Agricultura concede subvenção aos produtores de cana-de-açúcar do Nordeste
STF determina a incidência da CSLL sobre as receitas de exportação
CFEM (Compensação Financeira pela Exploração de Recurso Minerais) poderá ser paga por meio de precatório
Projeto de lei prevê nova CPMF
Regra da Anvisa sobre publicidade de alimentos e bebidas pode ser anulada
Não Incide Imposto de Renda e Contribuição Social Sobre o Lucro sobre juros moratórios
STF: Suspenso julgamento que discute imunidade de receitas de exportação à incidência da CSLL
PGFN edita portaria aprovando novos formulários para requerimento de serviços relativos a débitos inscritos em dívida ativa
Provisória 497: incentivo à inovação tecnológica, Regime Especial de Tributação para construção e reforma de estádios da Copa 2014 e outras
Prazo prescricional para ação de restituição de indébito inicia do efetivo pagamento do tributo
Publicada Portaria atribuindo efeito vinculante às Súmulas editadas pelo CARF
Receita critica projeto que reduz prazo para lançar tributos
PEC proíbe impostos sobre alimentos, remédios e fertilizantes
STJ: Obrigação de recompor mata nativa não depende de culpa do proprietário rural
Senado debate, em Audiência Pública, projeto que autoriza a penhora administrativa de bens de contribuinte devedor
STF: IRPJ - Regime de Estimativa e Consolidação de Resultados Semestrais
Prorrogado o prazo para detalhamento de débitos incluídos no Refis
Incidiu CPMF sobre operações simbólicas de câmbio enquanto vigente
Insumo não tributado ou com IPI zero não gera direito a compensação
Recurso administrativo suspende prazo de prescrição em cobrança fiscal
CCJ aprova criação do Imposto sobre Grandes Fortunas
Penhora em dinheiro não admite substituição por fiança bancária
Não incide o ISS na incorporação direta
Ibama pode propor ação civil pública visando demolição de imóvel localizado em área de preservação ambiental
Restituição de IR é impenhorável quando derivada de ganhos salariais
Senado rejeita benefício para importador de produto agroindustrial
CNI contesta no Supremo dupla exigência tributária sobre produtos gráficos
Projeto autoriza contribuinte a compensar IR devido com restituição atrasada
CCJ aprova projeto que dá mais poder a estados e municípios na gestão ambiental
É legítima a cominação de multa em caso de entrega a destempo da DIMOB
Parcelamento de débitos na recuperação judicial
Ainda há prazo para se pleitear a correção monetária dos empréstimos compulsórios
Comissão de Constituição e Justiça examina projeto sobre penhora “on line” nas execuções trabalhistas e desconsideração da personalidade jurídica
Consumidores de energia elétrica e telefonia podem reaver valores pagos de PIS/COFINS
STJ edita mais súmulas tratando de questões tributárias
Governo lança medidas para aumentar competitividade das exportações
Senado aprova MPV 472/2009 que promoveu alterações na legislação tributária
Portaria da Receita Federal determina manifestação quanto aos débitos incluídos no parcelamento
STJ edita súmula sobre suspensão de execução em crédito tributário maior que R$ 500 mil
Produtores rurais pedem isenção de adicional de frete para a marinha mercante, mas governo insiste na cobrança
Crédito tributário é constituído no momento de entrega da declaração da empresa ao Fisco
STF decide que adesão a parcelamento de dívida suspende ação penal por crime tributário
Pedido administrativo de compensação suspende exigibilidade do crédito tributário
Novas súmulas do Superior Tribunal de Justiça em matéria tributária
Sigilo bancário pode ser quebrado não apenas nas investigações de crimes contra a ordem tributária
ICMS não incide sobre operações de leasing sem efetiva mudança de titularidade do bem
Prazo para recuperação de tributos indevidamente recolhidos nos dez anos anteriores à propositura da ação finda em junho
STJ consolida entendimento sobre prazo prescricional para pedido de restituição de tributo lançado por homologação
STF julga inconstitucional a cobrança do Funrural
Nova proposta de contribuição previdenciária
Advocacia Adriene Miranda & Associados na mídia
STJ decide que área de preservação permanente em parte de imóvel urbano não afasta a incidência do IPTU
Comissão de Meio Ambiente do Senado aprova IPI zero para empresas recicladoras
STF reconhece repercussão geral no debate sobre a tributação da importação de peças de material didático
STJ edita 3 novas súmulas acerca de questões tributárias
Comissão de Justiça da Câmara rejeita proposta de nova lei de Ação Civil Pública
Projeto de lei altera critério de opção pelo regime de caixa ou competência para fins de apuração do IR, CSLL e PIS/COFINS
Projeto de lei institui a responsabilização administrativa e civil da pessoa jurídica por atos de corrupção.
Criadas varas especializadas em meio ambiente
Câmara aprova política nacional de resíduos sólidos
INSS não pode cobrar contribuição sobre auxílio-transporte
Tíquete-refeição está sujeito à incidência de contribuição previdenciária
Receita Federal altera normas sobre DIF-Papel Imune
TRF/1ª Região: não decai direito do Poder Público anular atos praticados com comprovada má-fé do particular
PEC inclui o meio ambiente entre os direitos fundamentais
Proposta de criação de imposto sobre grandes fortunas é rejeitada
STF: suspenso julgamento que definirá sobre a constitucionalidade do parcelamento dos precatórios
Câmara dos Deputados analisará projeto cria política de proteção e recuperação de minas de água
Tramita projeto de lei propondo a fixação em 10% da alíquota do imposto sobre exportação de minério de ferro
Supremo reconhece repercussão geral em temas tributários
STF edita três novas súmulas vinculantes sobre matéria tributária
Plenário do Senado aprova projeto que cria contribuição para financiar atividades sindicais
Câmara Superior de Recursos Fiscais decide sobre prazo para repetição de indébito
Medida Provisória cria a crédito presumido de IPI na aquisição de resíduos sólidos
Indústria poderá ter incentivo fiscal na compra de bens de capital
Multas cobradas pela Fazenda Nacional que não se referem a débitos tributários não seguem o regime tributário
Tramita na Câmara dos Deputados projeto de lei que cria contribuição financeira para radiodifusão comunitária
Projeto de lei limita a R$ 10 mil o perdão de dívida de contribuição social
SRF edita Instrução Normativa dispondo sobre Regime Especial de Fiscalização – REF para “maus” contribuintes
Fisco pode negar certidão por divergência entre valores declarados e recolhidos
STJ derruba restrição da Receita Federal para inscrição no CNPJ
TRF/1ª Região cancelou exigência de ITR sobre reserva legal não averbada
Hotel obtém liminar para reduzir base de cálculo do PIS e da Cofins
STJ confirma entendimento sobre a possibilidade de penhora de imóvel onde se localiza a empresa
Retroatividade benigna no parcelamento ou pagamento de débitos vencidos até 03/12/2008
Declarada nula instrução normativa do Ibama que determina investimentos em usinas termelétricas que usam como combustível o óleo e o carvão
STF aprova súmula acerca da necessidade do lançamento definitivo para a tipificação de crime contra a ordem tributária
Não é abusivo negar vista de processo administrativo a contribuinte quando ainda não finalizado
TRF/1ª Região: é nulo o voto de conselheiro da Fazenda que afronta o regimento interno do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda
Prorrogação de alíquota de tributo dispensa anterioridade nonagesimal
STF: suspenso julgamento sobre incidência de ICMS em importação sem fins comerciais
Senado analisará essa semana relatório sobre mudanças climáticas
STJ define que factoring deve recolher COFINS
Senado amplia leque de operações que garantem crédito tributário de IPI, PIS e COFINS às empresas
STJ define não ser possível a dedução do valor referente à CSLL da sua própria base de cálculo
Certificação ambiental deverá ser critério de desempate em licitação
Alteração de alíquotas de imposto de exportação por resolução da Camex é constitucional
STF edita súmula vinculante dispondo sobre a incidência de juros de mora em precatório e dispensando o depósito prévio para admissibilidade de recurso
Comissão de Assuntos Econômicos do Senado examinará essa semana projeto de lei que extingue contribuição social incidente sobre o saldo do FGTS
Comissão de Infraestrutura do Senado aprova incentivo ao uso de equipamentos que economizam água
STJ define que débito pode ser compensado antes da lavratura do auto de infração sem o acréscimo da multa de ofício
TRF da 1ª Região: mudança de atividade da empresa não enseja pagamento de taxa de renovação cadastral junto ao Ibama
STJ pacifica entendimento de que não incide ICMS sobre vendas realizadas em bonificação
Senado aprova projeto que dá às pessoas físicas direito de usar restituição do IR para compensar débitos tributários
Comissão de Infraestrutra do Senado aprova redução de impostos para produção de energia limpa
Pleno do STF confirma a legitimidade do limite de 30% para a compensação dos prejuízos fiscais
TJ/MG decide que crime ambiental é imprescritível
1ª Seção do STJ edita relevantes súmulas em matéria tributária
STF reconhece repercussão geral em recurso que trata sobre benefício fiscal
TRF da 1ª Região garante direito ao crédito presumido de IPI para ressarcimento do PIS e da COFINS sobre a totalidade das aquisições de insumo
Plenário do STF confirma liminar em processo que discute correção monetária do Plano Verão
STF prorroga cautelar na ação que discute inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS
STJ entende legítima a cobrança da CIDE instituída para estimular a o desenvolvimento tecnológico
Aprovado projeto de lei que permite o acesso de novas atividades de prestação de serviços ao SIMPLES
Comissão de Educação aprova parecer isentando as entidades de educação básica da COFINS
STJ decide que empresas optantes pelo Simples estão isentas da retenção de 11% de contribuição previdenciária sobre a fatura de serviços
CCJ aprova a PEC dos Precatórios conciliando leilão e ordem cronológica
STJ edita Súmula isentando as férias proporcionais e respectivo adicional do IR
STJ: redução de multa de 90% por crime ambiental somente é cabível se provado cumprimento integral do Plano de Recuperação de Área Degradada
Fazenda Nacional regulamenta apresentação de seguro-garantia
Comissão de Finanças e Tributação rejeita Projeto de lei que concede remissão da COFINS para as sociedades civis de prestação de serviços
STF: Suspenso julgamento sobre tributação das seguradoras pelo PIS/COFINS
Em votação a criação de contribuição para financiamento das atividades sindicais
STF define que a extinção do crédito prêmio de IPI ocorreu em outubro de 1990
DEM questiona constitucionalidade da Portaria MMA/IBAMA nº 259 que exige participação das centrais sindicais no processo de licenciamento ambiental
Ainda há prazo para os consumidores reclamarem a correção monetária o empréstimo compulsório de energia
Começou, no STF, o julgamento que decidirá sobre a constitucionalidade do crédito presumido de IPI
STF confirma a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da COFINS e do PIS perpetrada pela Lei nº 9.718/98
STJ confirma jurisprudência pela proibição da queima da palha de cana-de-açúcar
Minas Gerais concede isenção tributária às atividades vinculadas à realização da Copa do Mundo da Fifa de 2014
O prazo para averbação da reserva legal termina em 11 de dezembro
STF decidirá sobre necessidade de apresentação de EIA/RIMA para licenciamento de pequenas centrais elétricas
Cooperativas podem pleitear a compensação/restituição dos valores pagos o “Sistema S” a partir da criação do Sescoop
Precatório não pode ser utilizado para compensar débitos entre pessoas jurídicas distintas
Advocacia Adriene Miranda & Associados na mídia
Mais um ataque aos credores do Estado
Município de São Paulo edita sua Política de Mudança Climática
STJ consolida entendimento de que é legítima a incidência do imposto de renda sobre renda fixa e aplicações em bolsa de valores
Projetos propõem alterações na base de cálculo da contribuição ao INSS
Legítima a CPMF à alíquota de 0,38% nos três primeiros meses de 2004
Empresas de telefonia obtêm liminar para não pagar a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública
Nova versão do projeto que cria Política Nacional de Resíduos Sólidos exclui produtos eletrônicos e lâmpadas fluorescentes do sistema de logíst
Precatórios adquiridos de terceiros podem ser usados para quitar débitos tributários
Após a EC nº 20/98, ocupantes de cargo em comissão submetem-se ao regime geral de previdência, salvo se houver efetiva implantação de regime próprio
Pagamento de participação nos lucros em desacordo com a Lei 10.101/00 gera incidência da contribuição previdenciária
Audiência pública na Câmara dos Deputados debate a PEC dos Precatórios
TRF da 1ª Região fixa em cinco anos o prazo decadencial para lançar crédito tributário em hipóteses de suposta simulação, dolo ou fraude
Projeto de lei propõe criação de cadastro de empresas brasileiras que praticam atos ilícitos no exterior
MP 449 com novo parcelamento de dívidas tributárias é sancionada
Governo poderá priorizar compra de papel reciclado
O resgate de fiança bancária para garantir execução fiscal só poderá ocorrer após transito em julgado da ação
Advocacia Adriene Miranda & Associados na mídia
STF veda compensação de IPI antes da entrada em vigor da Lei 9.779/99
Projeto de lei estipula novos requisitos para a fruição de imunidade tributária pelas entidades de assistência social
Cautela - Análise da Instrução Normativa da Receita Federal sobre a restituição imposto de renda sobre abono pecuniário de férias
Mudança climática na pauta do Governo
Proteção ambiental pode tornar-se princípio tributário
PEC 12/2006 altera critério de correção monetária dos precatórios em flagrante prejuízo dos credores
STF concede liminar para suspender lei que proíbe uso de fogo na colheita de cana-de-açúcar
Redução de IPTU para quem possuir telhado verde
STJ: O Estado é responsável solidário por danos ambientais
Legítima a obrigação de guardar cópia autenticada de pagamentos ao INSS feitos pelos autômonos
É constitucional a limitação da compensação de resultados negativos a 30% para apuração do imposto de renda
Parcelas específicas da contribuição social podem ser excluídas do REFIS e outros parcelamentos
Economia mensal aos Municípios: obtenção da imunidade sobre o pagamento da cota patronal de entidade pública nas áreas de saúde e educação
PL propõe incidência de PIS/COFINS para empresas que comercializam álcool igual a das produtoras
É devida a retenção de 11% pelas tomadoras de serviço a favor do INSS
Desnecessidade de prévio depósito ou arrolamento para admissão recurso administrativo é objeto de Súmula
Não incide ICMS, mas ISS na composição gráfica personalizada e sob encomenda
Redução das multas em relação às contribuições previdenciárias
Descabe creditar-se do ICMS relativo a materiais utilizados na construção ou reforma das empresas
STJ decidirá sobre responsabilidade de sócio sobre dívida ativa da empresa
Governo de Minas Gerais edita decreto dispondo sobre investimentos para a produção de açúcar e etanol
MP 457 – Municípios poderão parcelar suas dívidas previdenciárias