Tíquete-refeição está sujeito à incidência de contribuição previdenciária Receita Federal altera normas sobre DIF-Papel Imune TRF/1ª Região: não decai direito do Poder Público anular atos praticados com comprovada má-fé do particular PEC inclui o meio ambiente entre os direitos fundamentais Proposta de criação de imposto sobre grandes fortunas é rejeitada STF: suspenso julgamento que definirá sobre a constitucionalidade do parcelamento dos precatórios Câmara dos Deputados analisará projeto cria política de proteção e recuperação de minas de água Tramita projeto de lei propondo a fixação em 10% da alíquota do imposto sobre exportação de minério de ferro Supremo reconhece repercussão geral em temas tributários STF edita três novas súmulas vinculantes sobre matéria tributária Plenário do Senado aprova projeto que cria contribuição para financiar atividades sindicais Câmara Superior de Recursos Fiscais decide sobre prazo para repetição de indébito Medida Provisória cria a crédito presumido de IPI na aquisição de resíduos sólidos Indústria poderá ter incentivo fiscal na compra de bens de capital Multas cobradas pela Fazenda Nacional que não se referem a débitos tributários não seguem o regime tributário Tramita na Câmara dos Deputados projeto de lei que cria contribuição financeira para radiodifusão comunitária Projeto de lei limita a R$ 10 mil o perdão de dívida de contribuição social SRF edita Instrução Normativa dispondo sobre Regime Especial de Fiscalização – REF para “maus” contribuintes Fisco pode negar certidão por divergência entre valores declarados e recolhidos STJ derruba restrição da Receita Federal para inscrição no CNPJ TRF/1ª Região cancelou exigência de ITR sobre reserva legal não averbada Hotel obtém liminar para reduzir base de cálculo do PIS e da Cofins STJ confirma entendimento sobre a possibilidade de penhora de imóvel onde se localiza a empresa Retroatividade benigna no parcelamento ou pagamento de débitos vencidos até 03/12/2008 Declarada nula instrução normativa do Ibama que determina investimentos em usinas termelétricas que usam como combustível o óleo e o carvão STF aprova súmula acerca da necessidade do lançamento definitivo para a tipificação de crime contra a ordem tributária Não é abusivo negar vista de processo administrativo a contribuinte quando ainda não finalizado TRF/1ª Região: é nulo o voto de conselheiro da Fazenda que afronta o regimento interno do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda Prorrogação de alíquota de tributo dispensa anterioridade nonagesimal STF: suspenso julgamento sobre incidência de ICMS em importação sem fins comerciais Senado analisará essa semana relatório sobre mudanças climáticas STJ define que factoring deve recolher COFINS Senado amplia leque de operações que garantem crédito tributário de IPI, PIS e COFINS às empresas STJ define não ser possível a dedução do valor referente à CSLL da sua própria base de cálculo Certificação ambiental deverá ser critério de desempate em licitação Alteração de alíquotas de imposto de exportação por resolução da Camex é constitucional STF edita súmula vinculante dispondo sobre a incidência de juros de mora em precatório e dispensando o depósito prévio para admissibilidade de recurso Comissão de Assuntos Econômicos do Senado examinará essa semana projeto de lei que extingue contribuição social incidente sobre o saldo do FGTS Comissão de Infraestrutura do Senado aprova incentivo ao uso de equipamentos que economizam água STJ define que débito pode ser compensado antes da lavratura do auto de infração sem o acréscimo da multa de ofício TRF da 1ª Região: mudança de atividade da empresa não enseja pagamento de taxa de renovação cadastral junto ao Ibama STJ pacifica entendimento de que não incide ICMS sobre vendas realizadas em bonificação Senado aprova projeto que dá às pessoas físicas direito de usar restituição do IR para compensar débitos tributários Comissão de Infraestrutra do Senado aprova redução de impostos para produção de energia limpa Pleno do STF confirma a legitimidade do limite de 30% para a compensação dos prejuízos fiscais TJ/MG decide que crime ambiental é imprescritível 1ª Seção do STJ edita relevantes súmulas em matéria tributária STF reconhece repercussão geral em recurso que trata sobre benefício fiscal TRF da 1ª Região garante direito ao crédito presumido de IPI para ressarcimento do PIS e da COFINS sobre a totalidade das aquisições de insumo Plenário do STF confirma liminar em processo que discute correção monetária do Plano Verão STF prorroga cautelar na ação que discute inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS STJ entende legítima a cobrança da CIDE instituída para estimular a o desenvolvimento tecnológico Aprovado projeto de lei que permite o acesso de novas atividades de prestação de serviços ao SIMPLES Comissão de Educação aprova parecer isentando as entidades de educação básica da COFINS STJ decide que empresas optantes pelo Simples estão isentas da retenção de 11% de contribuição previdenciária sobre a fatura de serviços CCJ aprova a PEC dos Precatórios conciliando leilão e ordem cronológica STJ edita Súmula isentando as férias proporcionais e respectivo adicional do IR STJ: redução de multa de 90% por crime ambiental somente é cabível se provado cumprimento integral do Plano de Recuperação de Área Degradada Fazenda Nacional regulamenta apresentação de seguro-garantia Comissão de Finanças e Tributação rejeita Projeto de lei que concede remissão da COFINS para as sociedades civis de prestação de serviços STF: Suspenso julgamento sobre tributação das seguradoras pelo PIS/COFINS Em votação a criação de contribuição para financiamento das atividades sindicais STF define que a extinção do crédito prêmio de IPI ocorreu em outubro de 1990 DEM questiona constitucionalidade da Portaria MMA/IBAMA nº 259 que exige participação das centrais sindicais no processo de licenciamento ambiental Ainda há prazo para os consumidores reclamarem a correção monetária o empréstimo compulsório de energia Começou, no STF, o julgamento que decidirá sobre a constitucionalidade do crédito presumido de IPI STF confirma a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da COFINS e do PIS perpetrada pela Lei nº 9.718/98 STJ confirma jurisprudência pela proibição da queima da palha de cana-de-açúcar Minas Gerais concede isenção tributária às atividades vinculadas à realização da Copa do Mundo da Fifa de 2014 O prazo para averbação da reserva legal termina em 11 de dezembro STF decidirá sobre necessidade de apresentação de EIA/RIMA para licenciamento de pequenas centrais elétricas Cooperativas podem pleitear a compensação/restituição dos valores pagos o “Sistema S” a partir da criação do Sescoop Precatório não pode ser utilizado para compensar débitos entre pessoas jurídicas distintas Advocacia Adriene Miranda & Associados na mídia Mais um ataque aos credores do Estado Município de São Paulo edita sua Política de Mudança Climática STJ consolida entendimento de que é legítima a incidência do imposto de renda sobre renda fixa e aplicações em bolsa de valores Projetos propõem alterações na base de cálculo da contribuição ao INSS Legítima a CPMF à alíquota de 0,38% nos três primeiros meses de 2004 Empresas de telefonia obtêm liminar para não pagar a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública Nova versão do projeto que cria Política Nacional de Resíduos Sólidos exclui produtos eletrônicos e lâmpadas fluorescentes do sistema de logíst Precatórios adquiridos de terceiros podem ser usados para quitar débitos tributários Após a EC nº 20/98, ocupantes de cargo em comissão submetem-se ao regime geral de previdência, salvo se houver efetiva implantação de regime próprio Pagamento de participação nos lucros em desacordo com a Lei 10.101/00 gera incidência da contribuição previdenciária Audiência pública na Câmara dos Deputados debate a PEC dos Precatórios TRF da 1ª Região fixa em cinco anos o prazo decadencial para lançar crédito tributário em hipóteses de suposta simulação, dolo ou fraude Projeto de lei propõe criação de cadastro de empresas brasileiras que praticam atos ilícitos no exterior MP 449 com novo parcelamento de dívidas tributárias é sancionada Governo poderá priorizar compra de papel reciclado O resgate de fiança bancária para garantir execução fiscal só poderá ocorrer após transito em julgado da ação Advocacia Adriene Miranda & Associados na mídia STF veda compensação de IPI antes da entrada em vigor da Lei 9.779/99 Projeto de lei estipula novos requisitos para a fruição de imunidade tributária pelas entidades de assistência social Cautela - Análise da Instrução Normativa da Receita Federal sobre a restituição imposto de renda sobre abono pecuniário de férias Mudança climática na pauta do Governo Proteção ambiental pode tornar-se princípio tributário PEC 12/2006 altera critério de correção monetária dos precatórios em flagrante prejuízo dos credores STF concede liminar para suspender lei que proíbe uso de fogo na colheita de cana-de-açúcar Redução de IPTU para quem possuir telhado verde STJ: O Estado é responsável solidário por danos ambientais Legítima a obrigação de guardar cópia autenticada de pagamentos ao INSS feitos pelos autômonos É constitucional a limitação da compensação de resultados negativos a 30% para apuração do imposto de renda Parcelas específicas da contribuição social podem ser excluídas do REFIS e outros parcelamentos Economia mensal aos Municípios: obtenção da imunidade sobre o pagamento da cota patronal de entidade pública nas áreas de saúde e educação PL propõe incidência de PIS/COFINS para empresas que comercializam álcool igual a das produtoras É devida a retenção de 11% pelas tomadoras de serviço a favor do INSS Desnecessidade de prévio depósito ou arrolamento para admissão recurso administrativo é objeto de Súmula Não incide ICMS, mas ISS na composição gráfica personalizada e sob encomenda Redução das multas em relação às contribuições previdenciárias Descabe creditar-se do ICMS relativo a materiais utilizados na construção ou reforma das empresas STJ decidirá sobre responsabilidade de sócio sobre dívida ativa da empresa Governo de Minas Gerais edita decreto dispondo sobre investimentos para a produção de açúcar e etanol MP 457 – Municípios poderão parcelar suas dívidas previdenciárias
