Senado aprova projeto que dá às pessoas físicas direito de usar restituição do IR para compensar débitos tributários

A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou, em caráter terminativo, o PLS 334/06, de autoria do senador César Borges, que permite ao contribuinte pessoa física utilizar a restituição a que tenha direito para pagar débitos tributários.
Segundo o autor da proposta, o encontro de contas entre a administração tributária e o contribuinte, mediante compensação, vem possibilitando a redução do passivo tributário, ao mesmo tempo em que facilita a vida do cidadão. Logo é contraditório negar ao contribuinte pessoa física a utilização, para fins de compensação, do saldo a restituir apurado na declaração de ajuste do imposto de renda.
A proposta seguirá para a Câmara dos Deputados.

Data: 13/10/2009