Comissão de Educação aprova parecer isentando as entidades de educação básica da COFINS

A Comissão de Educação do Senado aprovou parecer substitutivo ao Projeto de Lei nº 08/07. Isenta as entidades privadas sem fins lucrativos que ofereçam educação básica da Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social (COFINS), com o intuito de promover a educação nacional.

Conforme a proposição, essa isenção está vinculada à finalidade não lucrativa da instituição, à aplicação no Brasil dos recursos assim auferidos, à manutenção de escrituração de receitas e despesas em livros contábeis fidedignos, à destinação do patrimônio institucional a outra entidade comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao poder público, no caso de encerramento das atividades.

Há previsão de suspensão de benefício caso a entidade descumpra essas determinações.

Data: 09/09/2009