CCJ aprova a PEC dos Precatórios conciliando leilão e ordem cronológica

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quarta-feira, a PEC dos Precatórios (351/09), conforme o parecer do relator, deputado Eduardo Cunha. O parecer inova ao prever que as novas modalidades de pagamento desses títulos – por leilão e por fila organizada a partir dos menores valores – passariam a conviver com o critério cronológico já previsto na Constituição.

O texto altera, também, a regra referente à incidência do novo índice de correção monetária, o qual passaria a ser devido apenas para os precatórios emitidos no futuro. Contudo, mantém as principais premissas do texto encaminhado pelo Senado, como: (a) a realização de leilões para pagar primeiro os credores dispostos a oferecer os maiores descontos; (b) o parcelamento dos débitos em até 15 anos; (c) a vinculação de um percentual das receitas dos entes federativos para pagamento dessas dívidas; (d) a ordenação da fila de precatórios em ordem crescente de valores, e não pelo critério cronológico; e (e) a adoção do coeficiente que atualiza cadernetas de poupança como o índice de correção dos precatórios, que deixam de ser corrigidos à taxa de 6% ao ano mais o Índice de Preços ao Consumidor Ampliado (IPCA).

Registra-se, ainda, que o parecer propõe a manutenção da previsão de que dos precatórios poderão ser deduzidos débitos do credor com a Fazenda Pública devedora. Todavia, a compensação passa a ser operacionalizada já na emissão do precatório e não mais no ato do pagamento do débito como previa o texto do Senado.

A PEC está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça. Se aprovada quanto à sua admissibilidade, será analisada, em seguida, por comissão especial.
Nossa área de Políticas Públicas acompanha a tramitação do referido projeto e está à disposição para maiores esclarecimentos.

Data: 02/09/2009