Comissão de Finanças e Tributação rejeita Projeto de lei que concede remissão da COFINS para as sociedades civis de prestação de serviços

Na quarta-feira, dia 19/08, a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, por unanimidade, aprovou parecer pela inadequação orçamentária e financeira do PL 4458/2008 que prevê a concessão de remissão da COFINS e anistia das infrações tributárias decorrentes de seu não recolhimento pelas sociedades civis de prestação de serviços profissionais, por força de decisão judicial, no período entre a data de prolação desta e 17 de setembro de 2008.

Conforme o parecer do relator, Deputado Pepe Vargas, a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2009 condiciona a aprovação de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária, acarretando renúncia de receita, ao cumprimento do disposto no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF. Contudo, o projeto de lei em questão não cumpriria os requisitos ali exigidos, posto que desacompanhado da estimativa de renúncia de receita para o exercício vigente e para os dois subseqüentes; da apresentação das medidas de compensação ou comprovação de que a renúncia já está computada na lei orçamentária, bem como da demonstração de que não serão afetadas as metas de resultados fiscais previstas em anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Data: 21/08/2009