Projetos propõem alterações na base de cálculo da contribuição ao INSS

A Câmara analisa o Projeto de Lei 4.985/09 que propõe a exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária de 10% das despesas das empresas com planos de saúde para seus funcionários.
Trata-se de um incentivo para ampliar a cobertura da rede privada de saúde, haja vista a crise do sistema público.
De outro lado, ao mesmo tempo, a Deputada Jô Moraes apresentou parecer pela rejeição do Projeto de Decreto Legislativo 1.374/09 que propõe a revogação do Decreto 6.727/09 que determinou a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor do aviso prévio indenizado.
Segundo a relatora, o projeto viola a Lei nº 8.212/91. Isso porque o seu art. 22 determina a incidência da contribuição sobre a totalidade das remunerações pagas a qualquer título ou forma e o seu § 9º arrola as parcelas que não integram a base de cálculo da contribuição, sendo certo que no referido rol não consta o aviso prévio indenizado.
Assim, o Decreto 6.727/09, na verdade corrige o Regulamento da Previdência Social que dispensava uma contribuição sem o devido amparo legal.
Nossa área de Políticas Públicas acompanha a tramitação do referido projeto e está à disposição para maiores esclarecimentos.

Data: 03/07/2009