Audiência pública na Câmara dos Deputados debate a PEC dos Precatórios

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados realizou, ontem, audiência pública para discutir os termos da PEC 351/2009, isso é, da denominada PEC dos Precatórios. Eram flagrantes as divergências acerca do texto entre os setores da sociedade e agentes políticos participantes.
Os Municípios, alegando impossibilidade de pagamento das dívidas existentes, manifestaram posição convergente ao texto da PEC tal como aprovado no Senado, sugerindo apenas pequenas alterações. Ficou evidenciado, em especial, o receio quanto à possibilidade de seqüestro judicial das suas receitas.
A OAB, além de frisar que o texto gera insegurança jurídica, destacou a sua inconstitucionalidade por violar os princípios e garantias fundamentais como a coisa julgada, direito adquirido e a dignidade da pessoa humana. Ressaltou que o leilão e o deságio previstos beneficiam tão somente o devedor e que a limitação percentual ao cumprimento das decisões judiciais perpetua as dívidas dos entes públicos. Como solução sugeriu a criação de fundos de investimentos em infraestrutura lastreados nos precatórios, que poderiam captar recursos nacionais e internacionais. Os precatórios alimentares, a seu turno, poderiam ser utilizados para pagamento e financiamento da casa própria, ao fomento e novos negócios.
A Confederação Nacional da Indústria – CNI corroborou as colocações da OAB, enfatizando que a proposta viola, ainda, os princípios da moralidade, isonomia e o pacto federativo.
Na esteira das críticas, a FIESP apresentou proposta alternativa, a qual aconselha a substituição do leilão por princípio de adesão em que o credor poderá optar: (a) por seguir a ordem cronológica; (b) antecipar os recursos via bancos comerciais ou (c) antecipar os recursos para aplicação em Fundo de Investimento em Infraestrutura com remuneração compatível à de mercado. Esse fundo será constituído com captação privada, garantida por recebíveis dos precatórios cedidos. Sua governança obedecerá a CVM e aos padrões de mercado e os seus prazos e remuneração terão que ser compatíveis com os ativos de infraestrutura
Importa observar que a pressão dos Prefeitos de todo o Brasil pela aprovação da PEC como aprovada pelo Senado é muito grande e junto com eles estão não somente os Governadores, mas o Governo Federal, apesar de não apresentar dificuldades para honrar seus precatórios.
A nossa área de Políticas Públicas acompanha a tramitação do referido projeto e está à disposição para maiores esclarecimentos.

Data: 04/06/2009