Projeto de lei propõe criação de cadastro de empresas brasileiras que praticam atos ilícitos no exterior

Começou a tramitar na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 5264/09 que propõe a criação de cadastro em que serão incluídas as pessoas físicas e jurídicas que tenham praticado, no exterior, atos ilícitos no exercício de suas atividades empresariais.
Segundo o autor, Deputado Fernando Gabeira, o projeto visa combater a corrupção e, particularmente, reprimir o suborno de oficiais de governos estrangeiros por parte de interessados em transações comerciais.
A proposta qualifica como de natureza empresarial para fins de inscrição no cadastro, todos os atos ilícitos de cunho comercial, industrial, de prestação de serviços ou de registro, transferência e exploração de tecnologia, assim como todos os demais atos ilícitos praticados no exterior no exercício da atividade empresarial.
Prevê, ainda, que as pessoas inscritas no cadastro não poderão participar de licitação pública ou serem contratadas pela Administração Pública pelo prazo de 5 (cinco) anos contados do término do cumprimento da pena ou do pleno atendimento às sanções aplicadas pelo juiz ou pelo organismo internacional competente.
A nossa área de Políticas Públicas acompanha a tramitação do referido projeto e está à disposição para maiores esclarecimentos.

Data: 29/05/2009