Proteção ambiental pode tornar-se princípio tributário

Foi apresentada ontem ao Congresso Nacional a PEC 353/2009 propondo alterações no Sistema Tributário Nacional para inserir o respeito ao meio ambiente como princípio geral a ser observado na tributação.

A defesa do meio ambiente já está contemplada na Constituição como princípio norteador da ordem econômica (vide art. 170 da CF), em virtude do que a apresentação da proposta mostra que é uma realidade que não pode mais ser relegada. Isso pois, vincula a defesa do meio ambiente ao sistema tributário que é um dos aspectos mais preocupantes, quiçá o que mais atormenta a Administração Pública e empresários de todos os setores da economia.

É claro o intuito do projeto de criar uma consciência coletiva em torno da questão ambiental. Seus artigos alteram regras para atingir não apenas a atividade privada, mas também o administrador público.

Em suma, a PEC introduz a extrafiscalidade ambiental em todos os tributos, cria imunidades tributárias em favor de bens e serviços ambientalmente interessantes, bem como prevê como critério da repartição das receitas tributárias entre os municípios a proteção ambiental.

Com efeito, a PEC propõe que os tributos tenham suas alíquotas fixadas em razão da responsabilidade socioambiental das atividades desempenhadas pelo contribuinte. Sugere, por exemplo, que as alíquotas do IPVA sejam diferenciadas face ao consumo energético e à emissão de gases poluentes por veículo. Requisita, também, a observação da função socioambiental da propriedade na atribuição das alíquotas do ITR e do ITBI.

No que toca à repartição das receitas tributárias, prevê a consideração de critérios de cunho ambiental como a manutenção de mananciais ou a adoção de políticas públicas voltadas à conservação ambiental pelos municípios.

Observa-se, no entanto, que o projeto sugere a introdução de um princípio na Constituição cuja aplicação efetiva, portanto, dependerá de regulamentação infraconstitucional.
O projeto aguarda despacho inicial.
Nossa área de Políticas Públicas está atenta a esse movimento.

Data: 16/04/2009