Receita critica projeto que reduz prazo para lançar tributos

A Secretaria da Receita Federal se declarou contrária à aprovação do Projeto de Lei Complementar 129/07, que reduz de cinco para dois anos o prazo para a fazenda pública da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal fazer o lançamento de tributos.

Durante audiência pública sobre o assunto realizada pela Comissão de Finanças e Tributação, o subsecretário da Receita, Sandro de Vargas Serpa, afirmou que todo o sistema atual de fiscalização e cobrança está “estruturado” no prazo de cinco anos e, caso ele seja reduzido, as declarações periódicas feitas pelos contribuintes também deverão ter os seus prazos revistos para baixo.

Para tentar amenizar a oposição do governo, o relator da proposta na comissão, anunciou um “escalonamento” na redução. Assim, no primeiro ano o prazo cairia para quatro anos; no segundo, para três anos; e no terceiro, para dois.

Argumenta-se, ainda, que o contribuinte presta quase todas as suas informações online, em períodos extremamente reduzidos, em virtude do que se precisa incluir no Código Tributário Nacional os ganhos proporcionados pela informatização da sociedade.

Data: 02/07/2010