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PEC proíbe impostos sobre alimentos, remédios e fertilizantes
A Câmara analisará a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 491/10, que estabelece a proibição de a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios instituírem impostos sobre alimentos destinados ao consumo humano e sobre medicamentos.
A PEC também veda a taxação de insumos agrícolas, fertilizantes e produtos agroquímicos e químicos destinados à produção de alimentos e à pecuária.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania vai analisar a admissibilidade da proposta. Caso aprovada, será criada comissão especial para analisar o mérito da proposta, que deverá ser votada em dois turnos pelo Plenário.
Data: 02/07/2010
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