Projeto autoriza contribuinte a compensar IR devido com restituição atrasada

A Comissão de Assuntos Econômicos aprovou projeto de lei que permite à pessoa física com direito à restituição do Imposto de Renda utilizar o respectivo valor para compensar o imposto que eventualmente tenha a pagar.

A compensação poderá ser efetuada se a restituição de imposto, apurada na declaração de rendimentos de um exercício, não tiver sido colocada à disposição do contribuinte até 30 dias imediatamente anteriores à data fixada para apresentação da declaração de rendimento do exercício subsequente.

A matéria teve votação terminativa na comissão. Caso não seja apresentado recurso para votação em Plenário, seguirá direto para a Câmara dos Deputados.

Data: 24/05/2010