CCJ aprova projeto que dá mais poder a estados e municípios na gestão ambiental

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado aprovou parecer substitutivo para a regulamentação da competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios quanto à proteção, ao uso e à conservação dos recursos naturais.
O texto deixa com os estados a competência de elaborar o Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) no âmbito de seu território; e a dos municípios em aprovar a supressão e o manejo de vegetação em empreendimentos licenciados ou autorizados pela administração local no que se refere aos aspectos ambientais. O foco da atuação dos órgãos ambientais dos respectivos entes federados deverá ser a política de licenciamento e fiscalização ambiental. A União teria responsabilidade de promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades militares e relativos a material radioativo.
O substitutivo também estabelece que empreendimentos e atividades serão licenciados ou autorizados ambientalmente por um único ente federativo, mas com permissão para manifestações dos demais afetados pela iniciativa. Se não houver órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente nas esferas estadual ou municipal, caberá à União desempenhar as ações administrativas demandas nessas localidades até a sua criação.
A matéria agora vai ser examinada pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.

Data: 21/05/2010