Comissão de Justiça da Câmara rejeita proposta de nova lei de Ação Civil Pública

A Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania rejeitou o PL 5139 que propunha nova regulamentação à ação civil pública.

Observou-se que o projeto suprimia princípios constitucionais e processuais como a estabilidade do processo, a inércia do Judiciário, a imparcialidade do juiz, a segurança jurídica, as condições da ação, as liberdades individuais, a ampla defesa e a ordem econômica.

A proposta, agora, aguarda a abertura de prazo para interposição de recurso contra apreciação conclusiva da Comissão. Se for apresentado e acolhido o recurso pela Mesa Diretora, o projeto será apreciado pelo Plenário da Câmara.

Data: 17/03/2010