PEC inclui o meio ambiente entre os direitos fundamentais

Começou a tramitar na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição 455/10 que inclui o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado no rol dos direitos fundamentais dos brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil assegurados pelo artigo 5º da Constituição Federal.

Atualmente, a garantia ao meio ambiente ecologicamente equilibrado está inserida no artigo 225, o que seria um equívoco segundo o projeto. Isso pois trata-se de direito fundamental, conforme inclusive foi proclamado pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 101, que tratou da importação de pneus usados.

A PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto à admissibilidade e, caso aprovada, será encaminhada a uma comissão especial que será criada especificamente para analisá-la, antes de seguir para votação pelo Plenário.

Data: 22/02/2010