Plenário do Senado aprova projeto que cria contribuição para financiar atividades sindicais

O Plenário do Senado Federal aprovou o PLS 248/06 prevendo a instituição de contribuição assistencial para financiamento da negociação coletiva e de outras atividades sindicais, a ser paga por todos os trabalhadores, inclusive servidores públicos sindicalizados ou não. Os valores serão creditados para a entidade sindical representativa.
O percentual devido e a forma de rateio serão fixados por Assembléia Geral dos trabalhadores. A alíquota, registre-se, não pode ser superior a 1% (um por cento) do salário bruto anual do trabalhador em atividade.

O projeto dispõe, ainda, que será vedada às empresas em situação irregular com as obrigações relativas ao recolhimento das contribuições assistenciais a concessão de empréstimos ou financiamentos bancários por entes públicos e vedada a participação em concorrências públicas.

O projeto de lei seguirá para revisão da Câmara dos Deputados.

Nossa área de Políticas Públicas acompanha a tramitação do referido projeto e está à disposição para maiores esclarecimentos.

Data: 03/02/2010