Tramita na Câmara dos Deputados projeto de lei que cria contribuição financeira para radiodifusão comunitária

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 6087/09, do deputado Edson Duarte, que propõe a criação da Contribuição para o Desenvolvimento da Radiodifusão Comunitária (Condetvc).

Pela proposta, a contribuição será cobrada anualmente com base no faturamento bruto das corporações, observando-se os seguintes percentuais:
- 0,5% para as emissoras de rádio;
- 1,5% para as emissoras de televisão;
- 3% para as empresas de telecomunicação que utilizem meios que possam, efetiva ou potencialmente, distribuir conteúdos audiovisuais.

O produto da arrecadação da Condetvc será destinado ao Fundo Nacional da Cultura para aplicação exclusiva em atividades de fomento e de desenvolvimento de iniciativas comunitárias de produção e distribuição de conteúdos audiovisuais.

O texto prevê, ainda, que, no mínimo, 30% dos recursos sejam destinados a programas de rádios e televisões comunitárias das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

O projeto será analisado pelas comissões de Ciência e Tecnologia, de Comunicação e Informática, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Nossa área de Políticas Públicas está à disposição para maiores esclarecimentos que se fizerem necessários.

Data: 19/01/2010