Projeto de lei limita a R$ 10 mil o perdão de dívida de contribuição social

Tramita na Câmara o Projeto de Lei Complementar 512/09, do deputado Cléber Verde que fixa em R$ 10 mil o teto para o perdão de dívidas de contribuições sociais devida pelo empregador incidente sobre a folha de salários e à devida pelo trabalhador e demais segurados da Previdência Social.

Visa-se regulamentar o § 11 do art. 195 da Constituição Federal que prevê a existência de um teto para o perdão dessas dívidas, isso é, proíbe o perdão de dívida superior ao máximo fixado em lei.

No momento o projeto aguarda prolação de parecer na Comissão de Seguridade Social e Família. Após tramitará pelas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário.

Nossa área de Políticas Públicas está à disposição para maiores esclarecimentos que se fizerem necessários.

Data: 18/01/2010