Notas de Interesse

Supremo reconhece repercussão geral em temas tributários
STF edita três novas súmulas vinculantes sobre matéria tributária
Plenário do Senado aprova projeto que cria contribuição para financiar atividades sindicais
Câmara Superior de Recursos Fiscais decide sobre prazo para repetição de indébito
Medida Provisória cria a crédito presumido de IPI na aquisição de resíduos sólidos

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