Notas de Interesse

Provisória 497: incentivo à inovação tecnológica, Regime Especial de Tributação para construção e reforma de estádios da Copa 2014 e outras
Prazo prescricional para ação de restituição de indébito inicia do efetivo pagamento do tributo
Publicada Portaria atribuindo efeito vinculante às Súmulas editadas pelo CARF
Receita critica projeto que reduz prazo para lançar tributos
PEC proíbe impostos sobre alimentos, remédios e fertilizantes

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