Notas de Interesse

STF: Indeferida ADIN sobre áreas de preservação ambiental
Senado aprova projeto que possibilita o contribuinte garantir débitos fiscais antes do ajuizamento da execução
Fisco pode reter crédito de contribuinte devedor que não aceitou compensação de valores
Decisão sobre a cobrança de IR e CSLL de empresas controladas ou coligadas no exterior é adiada no Supremo
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